O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa de licitação, para a AQUISIÇÃO DE TECIDOS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Torna-se público que a Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, por meio do Gabinete do Prefeito, Setran e Sectur realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as demais normas legais em vigor, Lei Complementar nº 123/2006, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 e Decretos Municipais nº 7929/2023, nº 7843/2023, nº 6238/2017, nº 6434/2018 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.