Credenciamento de empresas especializadas em agenciamento de viagens

Lei 14.133/2021, Art. 79, III · Credenciamento: na hipótese de contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

AVISO DE ABERTURA DE CREDENCIAMENTO: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 061/2026 -CREDENCIAMENTO Nº 005/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 091/2026. O MUNICÍPIO DE ITAPUÍ torna pública a abertura do procedimento de Credenciamento nº 005/2026. OBJETO: Credenciamento de empresas especializadas em agenciamento de viagens e turismo para prestação de serviços de cotação, reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais, bem como contratação de hospedagens em território nacional, para atender às demandas de deslocamento municipais. Início do Recebimento de Documentos: A partir de 08 de setembro de 2026, às 07:30h (horário de Brasília). Prazo de Abertura: O credenciamento permanecerá aberto de forma contínua pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do Edital, admitindo-se a inscrição permanente de novos interessados durante todo este período. Os documentos de habilitação e a solicitação de credenciamento deverão ser encaminhados em formato PDF legível por meio da Plataforma Eletrônica: http://itapui.ddns.net:8079/comprasedital/. Aviso Obrigatório de Protocolo: Após efetuar o envio no portal, a empresa licitante deverá encaminhar obrigatoriamente e-mail para [email protected] com o assunto "AVISO DE CREDENCIAMENTO 005/2026”, sob pena de o prazo de análise não se iniciar. Os pedidos de impugnação ou esclarecimento deverão ser protocolados em até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para o início do recebimento da documentação dos primeiros interessados (em conformidade com o Art. 164 da Lei nº 14.133/2021 e o item 8.1 do Edital). Itapuí, 31 de agosto de 2026. Maria Clelia Viaro Picheli - Prefeita Municipal.