AQUISIÇÃO DE 270 (DUZENTOS E SETENTA) COMPRIMIDOS DE CLORIDRATO DE METILFENIDATO 54MG LIBERAÇÃO CONTROLADA (ATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

1. MEDICAMENTO PARA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – CLORIDRATO DE METILFENIDATO 54MG 270COMPRIMIDOS DE LIBERAÇÃO CONTROLADA . Justifica-se a presente contratação, pois é item não acudido em Pregão 018/2026. Informamos que as tratativas para abertura de novo processo licitatório está sendo providenciada. Dessa forma, a contratação por dispensa é amparada pela Lei nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 75, inciso II E III.