Aquisição por dispensa do Medicamento Norepinefrina Hemitartarato 2mg/ml ampola

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação por dispensa de licitação tem por objeto a aquisição do medicamento Norepinefrina Hemitartarato 2 mg/ml ampola, destinado ao abastecimento da rede municipal de saúde, especialmente para utilização em atendimentos de urgência e emergência. Trata-se de medicamento essencial empregado no suporte hemodinâmico de pacientes em estado crítico, sendo indispensável para o tratamento de situações que envolvam choque circulatório e hipotensão grave, nas quais sua disponibilidade imediata é fundamental para a preservação da vida e para a adequada assistência aos pacientes. A aquisição regular do referido medicamento estava prevista no Processo nº 09737/2025, protocolado em setembro de 2025. Posteriormente, em razão da consolidação de demandas e da busca por maior eficiência administrativa, o processo foi apensado a outros Processos de Gastos, resultando na instauração do Pregão nº 037/2026, destinado à aquisição de medicamentos para abastecimento da rede municipal de saúde. Entretanto, o referido certame encontra-se suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desde 11 de maio de 2026, permanecendo até a presente data sem manifestação conclusiva que permita o prosseguimento do procedimento licitatório. Em decorrência dessa suspensão, a Administração encontra-se impossibilitada de efetuar a aquisição do medicamento por meio do processo regular inicialmente planejado, o que gera risco iminente de desabastecimento dos estoques. Embora o Município esteja acompanhando o andamento do processo e aguardando manifestação do Tribunal de Contas para continuidade do certame, não é possível aguardar indefinidamente sua conclusão sem comprometer a prestação dos serviços de saúde. A indisponibilidade da Norepinefrina Hemitartarato poderá impactar diretamente o atendimento de pacientes em estado grave, comprometendo a assistência médica e expondo a riscos a continuidade dos serviços de urgência e emergência. Diante desse cenário, torna-se necessária a realização da presente contratação por dispensa de licitação, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, em caráter excepcional e temporário, visando garantir o abastecimento da rede municipal de saúde e evitar a interrupção dos serviços assistenciais até que seja possível a conclusão do Pregão nº 037/2026 e a regularização do fornecimento por meio da contratação definitiva.