Aquisição de fórmula infantil destinada a recém-nascido com contraindicação à amamentação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente aquisição de fórmula infantil destina-se à garantia do atendimento nutricional essencial a recém-nascido filho de mãe portadora do vírus da imunodeficiência humana(HIV) condição essa que contraindica a amamentação. Desse modo, a Secretaria de Saúde do Município de Jaú por meio do Fundo Nacional de Saúde recebe incentivo do Governo Federal pare realizar esse tipo de ação, conforme o Programa PAM - Programação de Ações e Metas, através do Departamento de Vigilância Epidemiológica (VIGEP).