Aquisição por dispensa do Medicamento Albendazol 40mg/ml suspensão oral frasco de 10ml- 1.800 Frascos

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A contratação por dispensa do medicamento Albendazol 40mg/ml suspensão oral frasco de 10ml justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade da assistência farmacêutica prestada pela rede pública municipal de saúde, assegurando o tratamento adequado de pacientes acometidos por parasitoses intestinais e outras infecções causadas por helmintos suscetíveis ao medicamento. O Albendazol é um medicamento antiparasitário amplamente utilizado no tratamento de diversas verminoses, incluindo ascaridíase, ancilostomíase, enterobíase (oxiuríase), tricuríase e outras infecções parasitárias que acometem principalmente a população infantil, mas também adultos. Sua apresentação em suspensão oral é especialmente importante para o atendimento de crianças e pacientes com dificuldade de deglutição, facilitando a administração e a adesão ao tratamento. O tratamento adequado das parasitoses é fundamental para prevenir complicações como desnutrição, anemia, dor abdominal, diarreia, déficit no desenvolvimento físico e cognitivo das crianças, além de contribuir para a melhoria das condições gerais de saúde da população. A disponibilidade do medicamento também é essencial para o desenvolvimento de ações de assistência farmacêutica e programas de controle de parasitoses promovidos pela rede pública de saúde. Ressalta-se que o referido medicamento já se encontrava contemplado em Processo de Compra (PG) protocolado em 12/09/2025. Posteriormente, esse processo foi apensado a outros processos administrativos, originando o Pregão nº 037/2026. Entretanto, o referido certame encontra-se suspenso desde 11/05/2026 por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, estando a Administração Municipal aguardando manifestação daquele órgão para o regular prosseguimento do processo licitatório. Contudo, diante da demanda contínua existente na rede municipal de saúde e da ausência de previsão para conclusão do certame, não é possível aguardar sua regularização sem comprometer a assistência prestada aos usuários do SUS. A indisponibilidade do medicamento poderá ocasionar interrupção de tratamentos, agravamento dos quadros clínicos relacionados às parasitoses e prejuízos às ações de saúde pública desenvolvidas pelo Município. Dessa forma, torna-se necessária a aquisição do medicamento por dispensa de licitação, visando assegurar o abastecimento da rede municipal de saúde, garantir a continuidade dos tratamentos e preservar a qualidade da assistência prestada à população. A contratação encontra amparo na Lei Federal nº 14.133/2021, diante da necessidade de atendimento imediato da demanda até a conclusão e regularização do Pregão nº 037/2026.