RIVASTIGMINA 2MG/ML – FRASCO 120ML – 6 FRASCOS (ATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL)

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

1. MEDICAMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – RIVASTIGMINA 2MG/ML – FRASCO 120ML – 6 FRASCOS. Justifica-se a aquisição, pois trata-se de decisões judiciais e inexistem nos quadros atuais da administração pública, ata de registro de preço vigente, item não acudido em Pregão 272/25. Informamos que as tratativas para abertura de novo processo licitatório está sendo providenciado. Dessa forma, a contratação por dispensa é amparada pela Lei nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 75, inciso II.