1. MEDICAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS – LACTULOSE 667MG/ML FRASCO 120ML – 45 FRASCOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

Justifica-se a aquisição, pois trata-se de decisões judiciais e inexistem nos quadros atuais da administração pública, ata de registro de preço vigente, pois é item acudido em Pregão 184/25, porém com saldo em pregão zero. As tratativas para abertura de novo processo licitatório, está protocolada em PG: 4229/2026. Dessa forma, a contratação por dispensa é amparada pela Lei nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 75, incisos II e III.