AQUISIÇÃO DE 3 (TRÊS) AMPOLAS DE FREMANEZUMABE 150MG/ML – PARA O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

Justifica-se a aquisição, inexiste, nos quadros atuais da Administração Pública, ata de registro de preços vigente. Cabe informar que o processo para a abertura de nova licitação foi protocolado em PG: 4229/2026. Assim, a contratação por dispensa fundamenta-se no art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.