AQUISIÇÃO DE 224 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO) COMPRIMIDOS DE RIFAXIMINA 550MG - PARA O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

Justifica-se a aquisição, pois é item não acudido em Pregão: 256/2025, inexiste, nos quadros atuais da Administração Pública, ata de registro de preços vigente. Cabe informar que o processo para a abertura de nova licitação foi protocolado em PG: 5876/2026. Assim, a contratação por dispensa fundamenta-se no art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.