INSUMO PARA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – LEITE INTEGRAL LÍQUIDO ZERO LACTOSE – 90 LITROS – COM ENTREGA MENSAL-DEVIDO A VALIDADE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se a aquisição, pois é item deserto em Pregão: 038/2026, inexiste, nos quadros atuais da Administração Pública, ata de registro de preços vigente. Cabe informar que, o processo para a abertura de nova licitação foi protocolado em PG: 9469/2026. Assim, a contratação por dispensa fundamenta-se no art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. - EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL