INSUMO PARA O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS – LEITE DE SOJA LÍQUIDO – 54 LITROS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se a aquisição, pois trata-se de nova demanda no Processo nº 1002775-30.2026.8.26.0302, pois inexiste, nos quadros atuais da Administração Pública, ata de registro de preços vigente para o objeto pretendido. A contratação mostra-se necessária para garantir a continuidade das atividades administrativas e atender à demanda identificada. Cabe informar que as tratativas para a abertura de novo certame licitatório já estão sendo providenciadas; assim, a contratação, fundamenta-se no art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. - EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL