Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços jurídicos de consultoria e assessoria jurídica, incluindo atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

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