Fornecimento de uniformes escolares aos alunos da rede municipal de ensino, para o ano letivo de 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A contratação pretendida, é necessária para restabelecer o fornecimento regular de uniformes escolares, assegurar condições mínimas e isonômicas de acesso e permanência dos alunos na rede pública municipal e garantir a continuidade e a efetividade da política pública educacional. Espera-se, como benefício direto da solução, a normalização do atendimento à totalidade dos alunos, a padronização do vestuário escolar conforme as diretrizes institucionais e a mitigação de impactos sociais e administrativos decorrentes da falta desse insumo essencial, contribuindo para a melhoria das condições de organização, inclusão e dignidade no ambiente escolar.