Para cumprimento da ORDEM JUDICIAL exarada nos autos dos processos judiciais, conforme anexos, através da aquisição do medicamento relacionado no termo de referência. Ressalta-se que o item em questão não integra a relação padronizada no Município de Guarulhos, sendo, portanto, uma aquisição excepcional, motivada exclusivamente pela obrigação legal imposta por decisão judicial com efeito imediato

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.