Contratação de fornecimento de água e esgoto pela concessionária SABESP - CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo para o Hospital Regional Sul.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Justificamos que é imprescindível a contratação de fornecimento de água e esgoto pela concessionária SABESP - CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo para manter a continuidade e desenvolvimento das atividades administrativas, operacionais e aos usuários do Hospital Regional Sul. Por haver a impossibilidade de competição no fornecimento do objeto do termo de referência e conforme justificativa do ETP, faz-se necessária a contratação por dispensa de licitação na modalidade Inexigibilidade de acordo com o artigo 74 inciso I da Lei Federal 14.133/2021.