Aquisição de Capachos e coletores de Resíduos

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA A entrega dos materiais poderá ser realizada diretamente pela Contratada ou por transportadora, serviço de entrega ou aplicativo por ela contratado, permanecendo a Contratada integralmente responsável pelo fornecimento. A mercadoria deverá estar devidamente identificada e acompanhada da respectiva Nota Fiscal, a qual deverá ser encaminhada previamente à Administração ou apresentada no ato da entrega, para possibilitar a conferência do material. O responsável pela entrega deverá apresentar documento de identificação e informar a empresa responsável pelo fornecimento. Não serão recebidos materiais desacompanhados da documentação fiscal ou sem identificação que permita relacionar a entrega à Contratada. A utilização de serviços de terceiros ou aplicativos de entrega não exime a Contratada de suas responsabilidades quanto à quantidade, qualidade, integridade e especificações dos materiais fornecidos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.