InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Locação de imóvel situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 426, Centro, Itapura/SP, para sediar o 1º Gp/PM da 2ª Cia PM do 28º BPM/I.
SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · ESP-COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR - 10
Dados da publicação
Compra1Controle PNCP46377800000127-1-000001/2026Processo20241066608ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão46377800000127Unidade compradoraESP-COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR - 10LocalARAÇATUBA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2025, 16:13
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Após análise da Procuradoria Regional de Araçatuba – PR-9, e considerando a infraestrutura disponível no município de Itapura, não há imóvel próprio do Estado que possa ser ocupado pelo 1º Gp/PM da 2ª Cia PM do 28º BPM/I. A inexistência de opções adequadas para uso imediato pela Polícia Militar, aliada à necessidade urgente de garantir a continuidade das operações, torna a contratação do imóvel viável.