prestação de serviços de comunicação visual, contratação de empresa especializada na prestação de serviços de comunicação visual, compreendendo a confecção e instalação de placas de identificação externa em ACM com letras e logomarca institucional, destinadas à adequada identificação das unidades policiais

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação pretendida justifica-se pela necessidade de garantir identificação visual clara, padronizada e institucionalmente adequada das unidades policiais, de modo a possibilitar o pronto reconhecimento das repartições públicas pela população, facilitando o acesso aos serviços prestados pela Polícia Civil e contribuindo para a melhoria da orientação ao cidadão que busca atendimento nas referidas unidades.