Contratação de serviço de locação de imóvel para abrigar a Central de Polícia Judiciária (que aglutina o 1º e o 2º DP) e o Necrim de Presidente Venceslau.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O prazo de vigência: 1 (um ano) a começar em 01/03/2026, e a terminar em 28/02/2027, conforme contrato nº 01/2027. O registro no PNCP com data estimada para o início de contratação em 02/03/26 e término em 31/12/2026 decorre de limitação técnica do sistema, que impede o protocolo em dias não úteis e data estimada para o fim do processo de contratação no ano de 2026.