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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

o serviço objeto desta contratação é caracterizados como serviço comum, de natureza continuada, considerando se tratar de serviço público oferecido em regime de exclusividade; o prazo de vigência da contratação é de por tempo indeterminado, na forma do artigo 109 da Lei n° 14.133, de 2021.

SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · ESP-COMANDO POLIC.INT.-4 BAURU

Valor estimadoR$ 1.157,16
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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP46377800000127-1-001131/2025Processo057.00387669/2024-15ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão46377800000127Unidade compradoraESP-COMANDO POLIC.INT.-4 BAURULocalBAURU/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/03/2025, 17:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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