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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Organizações Civis de Saúde - OCS para prestação complementar de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar, Ambulatorial, Atenção Domiciliar, Pré-Hospitalar, Atendimento de Emergência/Urgência em regime de 24 (vinte e quatro) horas diárias, Remoção Inter-Hospitalar, Laboratorial, Exames de Vídeo e Imagem, Odontológica, Fisioterapia e Reabilitação, Nutricionista, Psicologia e Fonoaudiologia aos beneficiários do Sistema de Saúde do Exército Brasileiro (SAMMED/ FUSEx/PASS).

COMANDO DO EXERCITO · BASE DE APOIO REGIONAL DE BAURU

Valor estimadoR$ 30.000,00
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Dados da publicação

Compra54Controle PNCP00394452000103-1-021457/2025Processo64225.000258/2024-30ÓrgãoCOMANDO DO EXERCITOCNPJ do órgão00394452000103Unidade compradoraBASE DE APOIO REGIONAL DE BAURULocalBAURU/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/10/2025, 15:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Justifica-se o presente credenciamento e contratação por inexigibilidade de licitação da seguinte Organização Civil de Saúde (OCS), em conformidade com o disposto do § 4º, inciso IV do caput do artigo 71, e o inciso IV, do Art. 74, ambos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.