Prestação de serviços postais com os CORREIOS para novo contrato por inexigibilidade, para atendimento da demanda do Departamento e unidades subordinadas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação terá vigência por prazo indeterminado, com início em 15 de maio de 2026 (data da assinatura do contrato), em conformidade com o disposto no artigo 109 da Lei Federal nº 14.133/2021. Nos exercícios seguintes, as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos Orçamentos-Programa a serem solicitados no início de cada exercício contratual.