InexigibilidadeDivulgada no PNCP
verificação metrológica anual para etilômetros da marca INTOXIMETERS, modelo ALCO-SENSOR IV, 21 aparelhos
SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · ESP-COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTER-9 -CPI-9
Dados da publicação
Compra16Controle PNCP46377800000127-1-002888/2024Processo20240872767ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão46377800000127Unidade compradoraESP-COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTER-9 -CPI-9LocalPIRACICABA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/09/2024, 11:14
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
A Polícia Militar do Estado de São Paulo, preocupada com a legalidade dos seus próprios atos, e, em prol do intransponível interesse público, buscou acercar-se de elementos suficientemente aptos à garantia da segurança jurídica de suas decisões, diante da necessidade de contratação de empresa para prestação de serviço de verificação metrológica anual para etilômetros.