InexigibilidadeDivulgada no PNCP
contratação de serviço de verificação metrológica anual para etilômetros da marca INTOXIMETERS, modelo ALCO-SENSOR IV, 21 APARELHOS
SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · ESP-COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTER-9 -CPI-9
Dados da publicação
Compra17Controle PNCP46377800000127-1-002889/2024Processo20240915677ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão46377800000127Unidade compradoraESP-COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTER-9 -CPI-9LocalPIRACICABA/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/09/2024, 11:35
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
As contratações de serviços de verificação metrológica de etilômetros, uma vez que há a exclusividade na prestação do respectivo serviço, pelo INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP, por meio de pagamento de taxa junto ao INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, nos termos dos artigos 11 e 11-A, da Lei nº 9.933/99