Curso de capacitação sobre retenções tributárias e a escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Com intuito de atender as orientações previstas na Instrução Normativa RFB Nº2145, de 26 de junho de 2023, trazendo inovações e novos procedimentos na retenção de tributos e nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta e demais pessoas jurídicas, é necessário que haja capacitação. No entanto, internamente, a disponibilidade de cursos de especialização específicos é limitada, dificultando a atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos necessários para lidar com os desafios da gestão pública de retenções tributárias e escrituração fiscal. Congressos, seminários e workshops temáticos são fundamentais para discussões e desenvolvimento nesse sentido. Diante disso, é imperativo buscar a capacitação externa, contratando instituições de ensino para qualificação. Direcionada aos que atuam diretamente na área de retenções tributárias e escrituração digital, essa capacitação atende aos setores da corporação com competência legal para instruir os processos