DispensaDivulgada no PNCP
Aquisição de Material de Consumo
SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA · ESP-DEPTO. POL.JUDICIARIA SP.INTER-DEINTER 8
Dados da publicação
Compra90011Controle PNCP46377800000127-1-003291/2025Processo058000847322025ÓrgãoSAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICACNPJ do órgão46377800000127Unidade compradoraESP-DEPTO. POL.JUDICIARIA SP.INTER-DEINTER 8LocalPRESIDENTE PRUDENTE/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação21/07/2025, 14:42Abertura21/07/2025, 14:42Encerramento25/07/2025, 09:29
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
O amparo legal consta na Lei n.° 14.133/21, autoriza a compra direta nessa situação, mas fixa algumas regras.