Contratação de Serviço de Produção e Impressão de Impresso Tipográfico - Talonário - Notificação de Receita B, destinados ao atendimento das atividades desenvolvidas pelo Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objeto a aquisição de receituários de controle especial tipo B, destinados ao atendimento das atividades desenvolvidas pelo Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A necessidade da contratação decorre da utilização contínua desses documentos pelos profissionais de saúde legalmente habilitados para a prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial, em conformidade com a legislação sanitária vigente. A disponibilidade dos receituários é imprescindível para a regularidade dos atendimentos médicos prestados aos policiais militares, dependentes e demais usuários do sistema de saúde da Corporação. A ausência desse material comprometeria a emissão de prescrições de medicamentos controlados, ocasionando prejuízos à assistência à saúde, à continuidade dos tratamentos médicos e ao cumprimento das exigências normativas estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária. Dessa forma, a aquisição mostra-se necessária para assegurar a continuidade dos serviços de saúde prestados pelo Centro Médico da PMESP, garantindo o adequado atendimento aos usuários e a observância das disposições legais aplicáveis.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.