Justifica-se a necessidade e a urgência do serviço de recarga de cilindros de oxigênio medicinal tendo em vista o pronto atendimento emergencial em casos de socorros de urgência aos integrantes dos corpos docente e discente, aos funcionários e aos candidatos a concursos públicos desta Academia de Polícia Civil.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O objeto da contratação NÃO está previsto no Plano de Contratações Anual 2024, devido à elaboração facultativa de plano de contratações anual pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta e autárquica no ano de 2023, de que trata o artigo único da Disposição Transitória do Decreto nº 67.689, de 3 de maio de 2023.