Prestação de serviços pelo CIEE de administração de bolsas de estágios a serem concedidas pelo CONTRATANTE a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos vinculados às Instituições de ensino público ou privado, de ensino superior, de ensino médio e de educação profissional de nível médio, recrutados e selecionados por meio de processo seletivo público.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos