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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de sistemas de processos legislativos, compilação das leis municipais, controle de viagens, ouvidoria e e sic, incluindo instalação, licença de uso por tempo determinado, suporte, customização, atualização e hospedagem, pelo prazo de 12 (doze) meses.

ESTADO DE SAO PAULO · CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS PEDRAS

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra90001Controle PNCP46379400000150-1-000047/2025Processo54ÓrgãoESTADO DE SAO PAULOCNPJ do órgão46379400000150Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS PEDRASLocalRIO DAS PEDRAS/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação22/04/2025, 17:21Abertura25/04/2025, 15:43Encerramento30/04/2025, 08:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Art. 75º, Inciso II da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021.

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