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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de acesso a plataforma Dizer o Direito, para consulta de materiais jurídicos, pesquisa de doutrina jurídica e jurisprudência

ESTADO DE SAO PAULO · CAMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Valor estimadoR$ 3.780,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra58Controle PNCP46379400000150-1-000052/2026Processo219.2026.1.86ÓrgãoESTADO DE SAO PAULOCNPJ do órgão46379400000150Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE PIRACICABALocalPiracicaba/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/08/2026, 15:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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