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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do serviço contínuo de fornecimento de energia elétrica em mercado regulado, incluindo o uso do sistema de distribuição – CUSD e a compra de energia regulada – CCER

SECRETARIA DA JUSTICA E DA DEFESA DA CIDADANIA · ESP-CGA JUSTICA E CIDADANIA

Valor estimadoR$ 367.154,70
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Dados da publicação

Compra26Controle PNCP46381000000180-1-000011/2026Processo019.00001681/2026-90ÓrgãoSECRETARIA DA JUSTICA E DA DEFESA DA CIDADANIACNPJ do órgão46381000000180Unidade compradoraESP-CGA JUSTICA E CIDADANIALocalSão Paulo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2026, 17:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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