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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica para o imóvel destinado ao funcionamento do Fórum de Mirandópolis,

SECRETARIA DA JUSTICA E CIDADANIA · ESP-CGA JUSTICA E CIDADANIA

Valor estimadoR$ 25.372,00
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Dados da publicação

Compra16Controle PNCP46381000002123-1-000024/2026Processo019.00001077/2026-63ÓrgãoSECRETARIA DA JUSTICA E CIDADANIACNPJ do órgão46381000002123Unidade compradoraESP-CGA JUSTICA E CIDADANIALocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/04/2026, 16:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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