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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Utilidade Pública (Energia Elétrica) - Inexigibilidade

SECRETARIA DA JUSTICA E CIDADANIA · ESP-FUNDAÇÃO C.A.S.A. - DRM CAMPINAS

Valor estimadoR$ 265.723,72
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Dados da publicação

Compra66Controle PNCP46381000002123-1-000027/2025Processo161.00334852/2024-95ÓrgãoSECRETARIA DA JUSTICA E CIDADANIACNPJ do órgão46381000002123Unidade compradoraESP-FUNDAÇÃO C.A.S.A. - DRM CAMPINASLocalCAMPINAS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/01/2025, 16:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, com base no artigo 74 da Lei 14.133/21, para concessionária CPFL – COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ , para atender as necessidades da Divisão Regional Metropolitana Campinas e dos CASA`s Campinas, Andorinhas, Maestro Carlos Gomes, Jequitibá e Rio Piracicaba.

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