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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta por meio de Inexigibilidade de Licitação, com base no artigo 74 da Lei 14.133/21, visando o abastecimento de Água e Coleta de Esgoto Sanitário para os Centros de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Complexo Franco da Rocha (CAIP Jacarandá, CASA Rio Negro, CASA Tapajós e UAISA Franco da Rocha), CASA Novo Tempo, CASA Manacá da Serra e Núcleo Franco da Rocha, vinculados a DRMC

SECRETARIA DA JUSTICA E CIDADANIA · ESP-FUNDAÇÃO C.A.S.A. - DRM CAMPINAS

Valor estimadoR$ 1.101.421,10
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Dados da publicação

Compra91Controle PNCP46381000002123-1-000029/2025Processo161.00334779/2024-51ÓrgãoSECRETARIA DA JUSTICA E CIDADANIACNPJ do órgão46381000002123Unidade compradoraESP-FUNDAÇÃO C.A.S.A. - DRM CAMPINASLocalCAMPINAS/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/01/2025, 13:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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