InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de créditos eletrônicos mediante carga e recarga de cartões “Bilhete Único” para o exercício de 2025.

SECRETARIA DA JUSTICA E CIDADANIA · ESP-FUNDAÇÃO C.A.S.A. - SEDE ADMINISTRAÇÃO

Valor estimadoR$ 9.000,00
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Dados da publicação

Compra276Controle PNCP46381000002123-1-000033/2025Processo161.00322865/2024-11ÓrgãoSECRETARIA DA JUSTICA E CIDADANIACNPJ do órgão46381000002123Unidade compradoraESP-FUNDAÇÃO C.A.S.A. - SEDE ADMINISTRAÇÃOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2025, 12:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação permite a disponibilização de meio de transporte público para o deslocamento de colaboradores quando do desenvolvimento de atividades administrativas do interesse da entidade.