Serviços de poda de mato e roçagem para Unidade Regional de Ensino.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Administração Pública da Unidade Regional de Ensino de Piracicaba adotou medidas administrativas excepcionais em razão da inexecução do contrato anteriormente celebrado mediante Processo Licitatório de Dispensa com Disputa, cuja ruptura contratual foi realizada. Diante do crescimento excessivo da vegetação nas dependências da unidade, com risco à saúde e à segurança de servidores e usuários, realizou-se contratação por dispensa de licitação, sem disputa, considerando que a avença anterior, firmada com competição, não foi executada. A providência encontra amparo na Lei nº 14.133/2021 e visa assegurar a continuidade e a regularidade do serviço público.