Contratação de empresa especializada na administração de sistemas de estágio e aprendizagem profissional para estudantes que estejam regularmente matriculados e com frequência no Ensino Médio da Rede Pública estadual, inclusive com a contratação de seguro contra acidentes pessoais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A Lei nº 18.028/2024 institui o Programa Estágio SP, um programa de incentivo à concessão de estágio, promovendo experiências de aprendizagem e atividades de iniciação à prática profissional em instituições de ensino e primeira experiência profissional. O programa tem como público-alvo estudantes a partir dos 16 (dezesseis) anos que estejam regularmente matriculados e com frequência efetiva no Ensino Médio da Rede Pública estadual. Os estudantes do Ensino Médio das escolas da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo terão a oportunidade de trabalhar nas suas áreas de formação técnica e receber uma bolsa através da Bolsa Estágio Ensino Médio – BEEM, de acordo com a regulamentação trazida pelo Decreto nº 68.935/2024.