Prestação dos serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas aos alunos regularmente matriculados na Rede Pública Estadual, através de dispensa de licitação, conforme as especificações e condições constantes no Termo de Referência, para as unidades escolares jurisdicionadas à Diretoria de Ensino Região São João da Boa Vista localizadas nos municípios de Aguaí e Espírito Santo do Pinhal.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A emergência no presente caso é caracterizada pelo fato de que a ESTRELA não efetivou o pagamento de todos os salários e benefícios competência Dezembro/2024 mesmo notificada a fazê-los, descumprindo o contrato, e não se manifestou adequadamente, como trata a Notificação NCS/SJV nº 001/2025. Ainda, considerando a ausência de manifestada da empresa ESTRELA, o SINTERC protocolou informação de greve geral em 03/02/2025, além das paralisações registradas no mês de janeiro de 2025 diante do descumprimento das obrigações trabalhistas (Doc. SEI 0054887484). Nesse sentido, considerando o início do ano letivo em 03/02/2025 e o fato de que o procedimento licitatório autuado pela Diretoria de Ensino Reg. São João da Boa Vista não será finalizado em tempo hábil e os procedimentos licitatórios centralizados foram impugnados, sendo que o último aguarda manifestação do TCESP (Doc. SEI 0054886801), a contratação emergencial faz-se necessária para garantir a execução dos serviços de Preparo e Distribuição de Refeições é fundamental, pois o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE é um programa estratégico do Ministério da Educação e tem por objetivos fornecer aos alunos de toda a educação básica matriculados em escolas públicas alimentação que atenda suas necessidades nutricionais durante o período letivo, com nutrientes adequados à faixa etária escolar; contribuir para a formação de práticas alimentares saudáveis por meio de ações de educação alimentar e nutricional; proporcionar o bem estar indispensável ao bom rendimento escolar, além de colaborar para a redução da evasão e repetência.