Solicitação de contratação de gêneros alimentícios para atendimento aos alunos com necessidades alimentares especiais (Dieta Especial)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Fundamentação da Contratação está amparada no disposto na Lei Federal nº 11.947/2009, combinado com a Resolução n° 06, de 08 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, determina que os cardápios sejam adaptados para atender aos estudantes diagnosticados com necessidades alimentares especiais. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, nos termos do Decreto estadual nº 67.689, de 3 de maio de 2023, conforme detalhamento a seguir: I) ID PCA no PNCP: 46384111000140-0-000020/2026 II) Data de publicação no PNCP: 31/07/2025 III) Id do item no PCA: 41; IV) Classe/Grupo: 8940 - Alimentos Especiais Dietéticos e Preparados Alimentícios V) Identificador da Futura Contratação: 80327-2518/2026