Laudo de avaliação do imóvel emitido pela CDHU para formalização de processo de locação de imóvel que abriga a Diretoria de Ensino (SEI 015.00221671/2025-09 Processo de Locação )

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação em questão visa atender aos termos da nova Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 14.133/2021, sendo necessária a instauração de novo processo referente à locação do imóvel que abriga a Sede da Diretoria de Ensino – Região de Taboão da Serra. Dessa forma, é imprescindível a apresentação do laudo de avaliação do imóvel, emitido pela CDHU, a fim de instruir e viabilizar a regular tramitação do processo de locação, conforme Processo SEI nº 015.00221671/21025-09.