Prestação de Serviço de Seguro Predial

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação em questão se faz necessária para resguardar o cuidado da coisa pública. O objetivo da contratação visa, além da cobertura básica contra incêndio, queda de raio e explosão, coberturas adicionais de equipamentos, sistemas elétricos causados por intempéries climáticas da natureza; A contratação em questão se faz necessária devido a necessidade do serviço em virtude do término da vigência da Apólice n.º 1518740 em 02/05/2024, com cobertura contra incêndio, queda de raio, explosão, vendaval, tumultos, roubo, furto e danos (elétricos e/a equipamentos elétricos) para o prédio da Rede do Saber, e em virtude do término da vigência da Apólice n.º :118 99 4007234 em 06/09/2024 da Diretoria de Ensino Região de Mogi Mirim e Núcleo de Informática, como prevenção das possíveis perdas que poderia sofrer o Patrimônio Imobiliário desta Secretaria da Educação, face à diversidade de riscos existentes.