Aquisição insumos para ensaios microbiológicos

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Inicialmente, a presente aquisição estava planejada para ser realizada pela UASG 990151, por meio de Pregão Eletrônico. Contudo, em razão da publicação do Decreto nº 70.063/2025, que estabeleceu normas para o encerramento da execução orçamentária dos órgãos do Estado de São Paulo, tornou-se necessária a alteração tanto da UASG responsável quanto da forma de contratação. Após análise dos valores envolvidos e dos limites estabelecidos pela legislação vigente, verificou-se que não houve ultrapassagem dos limites legais, permanecendo a contratação dentro dos parâmetros permitidos.