Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em tecnologia da informação destinados à realização da Eleição CPM 2026

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A contratação de serviços de consultoria e customização mostra-se necessária em razão das características próprias da Eleição CPM 2026, que envolve regras territoriais, critérios de elegibilidade e representação, etapas sucessivas de inscrição, análise, habilitação, votação e apuração, não se confundindo com uma eleição padronizada de baixa complexidade.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.