Contratação emergencial de pessoa jurídica para serviço de locação de impressoras monocromáticas, impressoras multifuncionais monocromáticas e solução de gerenciamento e bilhetagem para a contratação de serviço continuado de impressão corporativa (outsourcing de impressão), na modalidade franquia mensal mais excedente (sem papel).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

OBS: Para os itens 1 e 2, o valor da unidade para cada item refere-se ao valor para os 12 meses, visto que a locação mensal para o item 1 é R$ 38,99 e item 2 é R$ 35,00.