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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

locação de imóvel comercial, situado na Rua Cândido Bueno, nº 545, Jaguariúna/SP, destinado à instalação da sede do Cartório Eleitoral - 333ª Zona do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - CNPJ: 06.302.492/0001-56, em decorrência de sua transferência para o município, conforme decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, posteriormente homologada pelo Tribunal Superior Eleitoral nos autos do processo nº 0600098-30.2025.6.26.0000

MUNICIPIO DE JAGUARIUNA · SECRETARIA DE GABINETE

Valor estimadoR$ 555.000,00
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Dados da publicação

CompraPL-125Controle PNCP46410866000171-1-000551/2026ProcessoPL-125/2026 - IN - 18ÓrgãoMUNICIPIO DE JAGUARIUNACNPJ do órgão46410866000171Unidade compradoraSECRETARIA DE GABINETELocalJaguariúna/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/05/2026, 12:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Afinidade estimada pelos termos “instalacoes, comerciais”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Jaguariúna/SP. A lista foi completada com outras cidades de SP.