InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Prestação de serviços postais e telegráficos em regime de monopólio (Serviços Exclusivos), abrangendo postagens de correspondências nacionais e internacionais (Simples, Registrada e com AR) e telegramas.
CAMARA DO MUNICIPIO DE MARTINOPOLIS · CAMARA MUNICIPAL DE MARTINOPOLIS
Dados da publicação
Compra1Controle PNCP46426573000182-1-000007/2026Processo1ÓrgãoCAMARA DO MUNICIPIO DE MARTINOPOLISCNPJ do órgão46426573000182Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE MARTINOPOLISLocalMartinópolis/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 14:52
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos