CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, PRESTADOR POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA, PARA PLANEJAMENTO, CONCEITUAÇÃO, CONCEPÇÃO, CRIAÇÃO, EXECUÇÃO INTERNA, INTERMEDIAÇÃO E SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO EXTERNA E A DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE DAS AÇÕES DA PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

A contratação dos serviços de publicidade, por meio de agência de propaganda, justifica-se pela falta de corpo técnico e específico no quadro da Prefeitura para desempenhar todas as atividades afins do presento objeto. A execução direta exigiria estrutura especializada, com profissionais de criação, planejamento, produção e mídia, recursos dos quais a Administração não dispõe. Considerando a natureza técnico-criativa, intelectual e especializada dos serviços, bem como a necessidade de atualização constante e acesso a recursos específicos do setor, a terceirização mostra-se a solução mais eficiente, vantajosa e alinhada ao interesse público, nos termos da Lei nº 12.232/2010.