Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Técnicos Consistentes em Capacitação Contínua e Assessoria Técnica Especializada

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

contrato a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos consistentes em capacitação contínua e assessoria técnica especializada, com fornecimento de mão de obra qualificada, materiais de apoio, orientações e assessoramento para elaboração, revisão e implementação de planos, projetos, relatórios, políticas de segurança da informação, Plano Diretor de Tecnologia da Informação, adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estratégias de modernização administrativa, atendimento à Lei nº 14.129/2021, revisão de contratos administrativos com foco em proteção de dados e continuidade dos serviços, além de apoio técnico-administrativo e jurídico, com o objetivo de aprimorar o desempenho do Município no Índice de Efetividade da Gestão Municipal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência que integra o presente instrumento para todos os fins.